Saiba como aplicar a LGPD no desenvolvimento e uso de softwares jurídicos, garantindo segurança, ética e responsabilidade no tratamento de dados em plataformas voltadas à advocacia.
O impacto da LGPD nas plataformas jurídicas
O crescimento de plataformas SaaS voltadas à advocacia transformou a forma como escritórios e profissionais gerenciam informações.
Mas junto com a inovação vem a obrigação: compreender como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) afeta o tratamento de dados em ferramentas digitais é essencial para evitar riscos éticos e legais.
Informações como nomes, e-mails e identificadores em commits de GitHub ou tarefas no Jira são dados pessoais, protegidos pela LGPD.
Sua coleta e uso devem se apoiar em bases legais específicas — consentimento, execução de contrato ou interesse legítimo — conforme o contexto.
Responsabilidade compartilhada e o papel do DPA
O tratamento de dados envolve dois agentes: o controlador (cliente) e o operador (plataforma).
Ambos têm deveres e podem ser responsabilizados solidariamente em caso de incidentes.
Por isso, é fundamental a existência de um Acordo de Processamento de Dados (DPA), documento que define as obrigações de cada parte, as medidas de segurança, o fluxo de notificação e a política de retenção dos dados.
📜 Termos de Serviço e transparência contratual
O Termo de Serviço (ToS) deve conter cláusulas sobre uso adequado, limitação de responsabilidade e proteção do código-fonte.
Mesmo em repositórios públicos, o uso ético e a clareza de finalidade são obrigatórios.
Já os repositórios privados exigem atenção redobrada: registro de logs, autenticação segura e controle de acesso.
🧠 Relatórios e responsabilidade do usuário
Dashboards e relatórios gerados por plataformas jurídicas devem conter aviso explícito:
“A interpretação e o uso das informações são de exclusiva responsabilidade do cliente.”
Essa precaução evita que decisões trabalhistas ou disciplinares baseadas em relatórios técnicos recaiam indevidamente sobre a plataforma.
🔐 Segurança da informação e resposta a incidentes
A LGPD impõe que controladores e operadores adotem medidas preventivas e reativas de segurança.
Isso inclui criptografia, controle de acesso, backups e um plano de resposta a incidentes com etapas claras de detecção, contenção, comunicação e notificação à ANPD.
Também é recomendável manter cyber insurance, seguro que cobre danos e custos relacionados a vazamentos ou ataques digitais.
🧾 Propriedade dos dados e anonimização
A titularidade dos dados sempre pertence ao cliente.
A plataforma pode utilizar informações apenas de forma anonimizada e irreversível, se houver previsão contratual.
E deve constar expressamente que o código-fonte acessado via integração não pertence à plataforma.
📘 Transparência e educação digital
Divulgar whitepapers, relatórios de conformidade e guias práticos é uma forma positiva de demonstrar compromisso com a ética e a segurança digital.
Esses materiais, contudo, devem ser educativos, evitar promessas de resultados e conter disclaimers claros sobre limites de responsabilidade.
⚖️ Conclusão
A LGPD não é uma barreira à inovação, mas um selo de credibilidade para quem atua com tecnologia e ética.
Plataformas jurídicas que adotam boas práticas de governança e segurança digital fortalecem a confiança dos usuários e se destacam no mercado jurídico moderno.
Base legal
LGPD, arts. 6º, 7º, 46 e 48
Código Civil, arts. 186 e 927
Marco Civil da Internet, arts. 3º e 10
Sobre o Autor
Dr. Abrahão Neto é advogado especializado em Direito Civil, Bancário, Digital e Automação Jurídica, com foco em IA aplicada à advocacia, ética profissional e inovação tecnológica.
Preside a Comissão de Direito Digital, Marketing Jurídico e Inteligência Artificial da OAB Marabá (PA) e integra a comunidade Superinteligência Jurídica, liderada por Dr. Marcílio Guedes Drummond, referência nacional em Engenharia Jurídica de Prompts.
É idealizador do projeto “GPT-Jurídico Builder”, destinado à criação e auditoria de assistentes jurídicos personalizados, baseados nas metodologias L.O.U.S.A. e IRAC/CRAC, com integração aos sistemas n8n e Z-API.
“Advogar é pensar com método, agir com ética e inovar com propósito.”
Dr. Abrahão Neto
